| Projeto: |
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PL 248 14/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-248/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0248-2020 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0248-2020
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| Promulgação: |
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LEI 17.339 de 23/04/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Tribunal de Contas do Municipio |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 15.025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, A SEREM UTILIZADOS PREFERENCIALMENTE EM AÇÕES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA O COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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CALAMIDADE PUBLICA / COMBATE / CONTA UNICA DO TESOURO MUNICIPAL / CORONAVIRUS / COVID 19 / DESTINACAO / FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DO TCM / LEI 15.025/2009 / PANDEMIA / RECURSOS FINANCEIROS / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / SITUACAO DE EMERGENCIA / TRANSFERENCIA / TRANSFERENCIA FINANCEIRA / UTILIZACAO / VALOR / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ0176-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/04/2020 | Encaminhado em 15/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 15/04/2020 | Encaminhado em 15/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/04/2020 | Encaminhado em 15/04/2020 | | SGP12 | Recebido em 15/04/2020 | Encaminhado em 24/04/2020 | | SGP21 | Recebido em 24/04/2020 | Encaminhado em 05/05/2020 | | SGP23 | Recebido em 05/05/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 02/09/2020 | Encaminhado em 14/09/2020 | | SGP23 | Recebido em 14/09/2020 | Encaminhado em 09/09/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/09/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão VIRTUAL 17, Legislatura 17 em 15/04/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão VIRTUAL 18, Legislatura 17 em 17/04/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 320/2020 de 17/04/2020 ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0006798-7
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| Encerramento: |
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09/09/2021. Motivo: PROMULGADO |